Termos de Uso

Sobre o projeto

O criptools é um projeto independente, gratuito e sem fins lucrativos, mantido por colaboradores voluntários e sem qualquer cobrança por acesso, cadastro ou uso de suas funcionalidades. Reúne três frentes: (a) um diretório curado de ferramentas para análise de criptoativos, exploradores de blocos, DEXs, carteiras e plataformas do ecossistema, organizado por categoria para facilitar a descoberta; (b) uma base de contatos institucionais (jurídico, ofícios, encarregado de dados) de serviços de criptoativos, bancos e instituições de pagamento, reunida para instruir requisições policiais e judiciais; e (c) utilitários próprios de consulta a dados públicos de blockchain, voltados a facilitar a leitura de informações on-chain que já são, por natureza, públicas.

O criptools não possui vínculo, afiliação ou relação institucional com qualquer órgão público, polícia, tribunal, autarquia, empresa pública ou entidade governamental, em qualquer esfera, nem com as instituições listadas na base de contatos ou com os desenvolvedores das ferramentas indexadas. O projeto foi concebido e é operado por conta própria, sem financiamento externo que condicione seu conteúdo ou sua curadoria.

criptools.xyz | Crypto Law Enforcement Toolkit — Ferramentas de rastreamento, modelos de documentos e ofícios para requisições, trilhas investigativas, insights e estudos de caso, além de atualizações constantes sobre novas ferramentas e integrações investigativas. Projeto desenvolvido por e para quem investiga.

Público e uso adequado

O criptools destina-se a profissionais que atuam de forma lícita e legítima com criptoativos e investigação: autoridades policiais e judiciais, investigadores, peritos, membros do Ministério Público, advogados, defensores, profissionais de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e segurança da informação, pesquisadores e estudantes. O acesso ao diretório de ferramentas é livre; a base de contatos institucionais e os utilitários de investigação pressupõem finalidade compatível com essa lista.

As informações de contato são disponibilizadas para instruir requisições amparadas em lei — ofícios de quebra de sigilo bancário, telemático ou fiscal, pedidos de dados cadastrais e de registros, e comunicações oficiais equivalentes. Entende-se por requisição amparada em lei aquela que traz, no mínimo, identificação do solicitante e de sua investidura funcional, fundamento legal expresso e, quando aplicável, número do inquérito, procedimento ou processo a que se refere. O uso deve respeitar a competência, a fundamentação e as formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico aplicável a cada solicitante.

O criptools não intermedia, não valida, não transmite nem toma conhecimento do conteúdo de qualquer ofício ou requisição, e não verifica a legitimidade, a competência ou a fundamentação de quem utiliza os contatos. A responsabilidade pela legalidade, proporcionalidade e adequação de cada solicitação — inclusive quanto a sigilo, cadeia de custódia e fundamento legal — é exclusiva da autoridade ou do profissional solicitante.

Usos proibidos

É vedado utilizar o criptools para:

• enviar solicitações sem competência ou sem amparo legal, ou fazer-se passar por autoridade ou por terceiro;
• assédio, perseguição (stalking), intimidação, exposição indevida de pessoas naturais (doxxing), discriminação, ou qualquer forma de dano a pessoas;
• enviar comunicações não solicitadas (spam) aos contatos institucionais listados;
• praticar, facilitar ou encobrir crimes — inclusive lavagem de dinheiro, evasão de divisas, evasão de sanções ou fraude — ou frustrar rastreamento forense legítimo;
• acessar, copiar, indexar ou extrair sistematicamente o conteúdo — em especial a base de contatos — por meio de robôs, bots, spiders, scrapers ou qualquer meio automatizado, inclusive para treinar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina;
• contornar limites técnicos, medidas de proteção ou de autenticação, usar credenciais/chaves de terceiros, ou realizar qualquer ação que sobrecarregue ou comprometa a infraestrutura do site;
• revender, sublicenciar ou redistribuir a base de contatos como produto ou base de dados derivada, ou reproduzi-la integral ou substancialmente sem observar a seção Propriedade intelectual e reuso;
• inserir dados falsos, difamatórios ou de terceiros sem base legítima por meio dos canais de sugestão.

A capacidade técnica de obter uma informação não legitima, por si só, o seu uso: cabe a você assegurar finalidade legítima e base legal para cada consulta e para o uso que fizer dos resultados. O acesso deve limitar-se a consultas manuais e pontuais, sendo a responsabilidade por qualquer uso indevido exclusiva de quem o pratica, sem que isso gere responsabilidade solidária ou subsidiária do criptools.

O descumprimento pode resultar em bloqueio de acesso, na comunicação às autoridades competentes e, quando cabível, na notificação da instituição ou da pessoa afetada pelo uso indevido, sem prejuízo das demais medidas cabíveis em âmbito cível ou criminal.

Natureza das informações

Todo o conteúdo da base de contatos é obtido exclusivamente de fontes abertas e publicamente acessíveis — sites oficiais das próprias instituições, documentos e portais por elas publicados, registros públicos e colaboração voluntária de representantes das instituições. Nenhum dado é obtido por meio de acesso não autorizado, engenharia social, phishing ou qualquer técnica que viole sigilo ou controle de acesso de terceiros: a informação já era pública, por atuação da própria instituição ou por registro oficial, antes de ser anotada no projeto.

As informações têm caráter institucional e corporativo — razão social, CNPJ, endereço comercial, telefones e endereços de e-mail funcionais. Cada registro indica a fonte de onde foi anotado. Não se trata de cópia integral de nenhuma base: é um recorte, com curadoria própria, voltado ao escopo do projeto (criptoativos e seus rails de fiat). A curadoria inclui verificação periódica de disponibilidade dos contatos e revisão sempre que uma correção ou denúncia é recebida pelos canais da seção Correções, denúncias e remoção; registros desatualizados podem ser corrigidos ou retirados sem aviso prévio.

Proteção de dados (LGPD)

O criptools trata as informações da base de contatos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A base é composta majoritariamente por dados de pessoas jurídicas, categoria que a própria LGPD não alcança (art. 1º c/c art. 5º, I) — mas, como registros funcionais eventualmente carregam nome e e-mail de uma pessoa natural (o representante ou o canal de compliance da instituição), o projeto trata esse resíduo com a mesma cautela que trataria um dado pessoal, pelos seguintes fundamentos:

• os dados referem-se preponderantemente a pessoas jurídicas (CNPJ, endereço comercial, e-mails institucionais), que, conforme entendimento da ANPD, não são objeto de proteção pela LGPD (art. 1º e art. 5º, I);
• foram tornados manifestamente públicos pelas próprias instituições (art. 7º, §4º), o que dispensa novo consentimento para o tratamento aqui descrito, já que a publicidade decorre de ato da própria instituição titular do canal, não de iniciativa do criptools;
• quando eventualmente constem nomes de pessoas naturais em e-mails funcionais, o tratamento se apoia no legítimo interesse (art. 7º, IX) e no apoio à execução de políticas públicas e à atividade investigativa e judicial (art. 7º, V), sempre em caráter estritamente funcional e sem prevalência sobre direitos e liberdades fundamentais do titular;
• o projeto é gratuito e sem fins lucrativos, o que aproxima o tratamento da hipótese do art. 4º, I, da LGPD, e reforça a ausência de intuito comercial na manutenção da base.

Titulares e instituições podem solicitar correção, atualização ou remoção de qualquer registro pelos canais indicados na seção Correções, denúncias e remoção. Pedidos são analisados e atendidos pela moderação do projeto, em prazo razoável considerando o volume de solicitações e a complexidade da verificação.

Ferramentas e dados on-chain

Diretório

O diretório apenas indexa e descreve ferramentas de terceiros; o criptools não as hospeda, não as endossa e não responde por seu funcionamento, conteúdo, segurança ou políticas. A inclusão de uma ferramenta no diretório não implica recomendação, parceria nem atestado de idoneidade, e a ordem ou destaque de exibição não representa ranking de qualidade.

Utilitários próprios e APIs de terceiros

Os utilitários próprios de consulta a dados on-chain leem dados públicos de blockchain por meio de APIs de terceiros — notadamente a API da Etherscan — e de dados de nós, exploradores de blocos e listas públicas. Você usa sua própria chave de API, que fica armazenada apenas no seu navegador e é enviada somente ao provedor correspondente; o criptools não tem acesso a essa chave nem a intermedia.

Essas fontes podem apresentar erros, atrasos de indexação, limites de requisição, mudanças de formato ou indisponibilidade, e podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso, o que pode afetar ou interromper a funcionalidade. O criptools não garante a continuidade dessas integrações nem a exatidão ou a disponibilidade dos dados de terceiros. O uso dessa funcionalidade também se sujeita aos termos da Etherscan e de qualquer outro provedor de dados eventualmente utilizado.

Natureza e limitações dos dados on-chain

Os dados de blockchain são pseudônimos e públicos por natureza. Reorganizações de cadeia (reorgs), forks, transações pendentes, contratos maliciosos, atrasos de indexação e heurísticas de agrupamento (clustering) podem produzir resultados incompletos, desatualizados ou incorretos, inclusive falsos positivos e falsos negativos. A associação entre um endereço e uma pessoa, exchange ou entidade é sempre indiciária — construída por inferência e correlação, não por confirmação documental — e não constitui prova nem determinação definitiva. Recomenda-se corroborar qualquer achado com pelo menos uma fonte independente (exchange, exploradores distintos, dados institucionais) antes de qualquer uso probatório, decisório ou de fundamentação de medida cautelar.

Ausência de aconselhamento

Nada no criptools — diretório, contatos ou resultados de ferramentas — constitui aconselhamento jurídico, contábil, tributário, de compliance, de sanções ou de investimento, nem recomendação de compra, venda ou manutenção de qualquer criptoativo. Para decisões concretas, consulte profissional habilitado na área correspondente.

Conteúdo de terceiros e links

O criptools contém links e referências a sites, bases e serviços de terceiros, fornecidos por conveniência para facilitar a descoberta de ferramentas e contatos. Esses links não passam por auditoria de segurança nem por revisão contínua do projeto — a inclusão reflete apenas que a ferramenta ou o contato existia e parecia pertinente ao escopo do diretório no momento da indexação. O projeto não controla esse conteúdo e não se responsabiliza por sua exatidão, disponibilidade, segurança, práticas de privacidade ou eventuais danos decorrentes de seu uso. O acesso a recursos de terceiros é feito por conta e risco do usuário, sujeito aos termos e às políticas do respectivo provedor. A referência a uma ferramenta ou base no criptools não implica recomendação, parceria nem atestado de idoneidade.

Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O criptools é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo exatidão, completude, atualização, adequação a uma finalidade específica ou funcionamento ininterrupto e livre de erros.

Na máxima extensão permitida pela lei, o criptools, seus mantenedores e colaboradores não respondem por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais — inclusive perda de dados, de prova, de prazo processual, de oportunidade investigativa, de receita ou de reputação, decisão tomada com base em associação indiciária entre endereço e pessoa, ou uso de contato institucional desatualizado — decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança em qualquer informação obtida no projeto, ainda que avisado da possibilidade de tais danos.

Você concorda em indenizar e isentar o criptools e seus colaboradores de reclamações, perdas e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do seu uso do projeto em violação a estes Termos ou à lei.

Propriedade intelectual e reuso

A marca “criptools”, a identidade visual e o design das páginas são de titularidade dos mantenedores do projeto. O código-fonte das partes abertas é licenciado nos termos indicados em cada repositório; na ausência de indicação, o uso é permitido apenas para fins pessoais e não comerciais.

A base de contatos é disponibilizada para consulta e uso operacional na instrução de requisições. É permitido copiar registros individuais para esse fim e citar dados pontuais em trabalhos de pesquisa, jornalísticos, acadêmicos ou processuais, desde que citada a fonte (“criptools”), com link direto para a página de origem e a data de consulta — por exemplo, no formato “criptools (criptools.xyz), consultado em [data]” —, além das fontes indicadas em cada registro quando aplicável.

Não é permitida a reprodução integral ou substancial do diretório ou da base, sua redistribuição como produto, serviço ou base de dados derivada, nem seu uso para treinar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina, sem autorização prévia e por escrito.

Correções, denúncias e remoção

Qualquer pessoa pode sugerir a inclusão de novas instituições ou ferramentas. Toda sugestão passa por análise e verificação antes de ser publicada ou descartada — nada é adicionado automaticamente.

Para apontar erro, solicitar atualização ou pedir a remoção de um registro — inclusive por instituição, titular de dados ou responsável por ferramenta indexada — utilize o canal de contato da seção Contato, informando o registro específico, o motivo e, se aplicável, a base legal. Considera-se pedido fundamentado aquele que identifica com precisão o registro contestado e explica objetivamente o problema apontado (violação de direitos autorais ou de marca, dado incorreto ou desatualizado, risco concreto a pessoa natural). Pedidos fundamentados são analisados com prioridade e, quando cabível, o conteúdo é ajustado ou retirado em prazo razoável — via de regra em até 15 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade da verificação necessária.

O criptools atende a determinações judiciais de indisponibilização de conteúdo nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e coopera com as autoridades competentes.

Cookies e armazenamento local

O criptools utiliza armazenamento local do navegador (localStorage) para guardar exclusivamente preferências de uso do próprio dispositivo — tema claro/escuro, ferramentas marcadas como favoritas e o estado (recolhida ou expandida) da barra lateral — e, quando aplicável a alguma ferramenta, a sua chave de API, que não é enviada ao criptools em nenhum momento. Nenhum desses dados é transmitido a servidores do projeto. O criptools pode, no futuro, utilizar cookies para manter sessão de administração e coletar métricas anônimas e agregadas de uso, sem rastreamento entre sites nem venda de dados; caso isso passe a ocorrer, esta seção será atualizada previamente. Ao continuar navegando, você consente com o uso descrito acima; é possível bloquear cookies e limpar o armazenamento local a qualquer momento nas configurações do navegador, sem prejuízo ao uso do diretório.

Disposições gerais

Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo; o uso continuado após a publicação implica aceitação. Recomenda-se consulta periódica.

Capacidade e idade mínima

O criptools destina-se a maiores de 18 anos plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas e órgãos públicos por meio de representante autorizado. Ao usar o site, você declara ter capacidade civil para aceitar estes Termos e, se atuar em nome de uma instituição, poderes para vinculá-la.

Disponibilidade e continuidade do serviço

O criptools é oferecido gratuitamente, “no estado em que se encontra” e conforme disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto, tempestivo ou livre de erros. O mantenedor pode, a seu critério e sem aviso prévio, alterar, suspender, limitar ou descontinuar, no todo ou em parte, o site, o diretório ou qualquer ferramenta, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenizar.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Autonomia das disposições

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia a direitos.

Contato

Dúvidas, correções, pedidos de remoção e notificações legais: contato@criptools.xyz. Responderemos em prazo razoável.